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  • CONSAÚDE realiza mais uma Assembleia de Prefeitos e debate mudanças no regime jurídico de pessoal

    Home   /   Administração | 16/11/2026 - 14:00

    CONSAÚDE realiza mais uma Assembleia de Prefeitos e debate mudanças no regime jurídico de pessoal

    No dia 7 de outubro de 2026, o CONSAÚDE realizou mais uma Assembleia Geral de Prefeitos, reunindo prefeitos, representantes dos municípios consorciados, membros da Diretoria e colaboradores do Consórcio para discutir assuntos importantes relacionados à gestão e ao funcionamento da instituição.

    Entre os principais temas da pauta esteve a alteração do regime jurídico dos vínculos de trabalho do CONSAÚDE, passando do regime estatutário para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Durante a reunião, foi manifestada preocupação com a mudança, especialmente em relação aos possíveis impactos financeiros para o Consórcio, ressaltando a importância de avaliar as consequências da alteração.

    Em resposta aos questionamentos, o procurador jurídico-geral do CONSAÚDE, Everton Meyer, prestou esclarecimentos sobre o tema, explicando que a adequação atende a uma determinação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado. Também destacou o posicionamento favorável do Sindicato à mudança, considerando as possibilidades de ampliação de benefícios e garantias aos trabalhadores.

    A alteração foi formalizada por meio da Resolução nº 10, de 7 de outubro de 2026, que modifica o Contrato de Consórcio Público e estabelece as regras para a implementação do regime celetista, incluindo disposições sobre a transição dos vínculos, organização administrativa, benefícios e procedimentos disciplinares.

    A Resolução também prevê que a alteração do Contrato de Consórcio seja submetida à ratificação por lei da maioria dos municípios consorciados.

    As Assembleias Gerais são espaços fundamentais para o diálogo, a transparência e a construção conjunta de decisões que impactam a administração do CONSAÚDE e os serviços prestados à população do Vale do Ribeira e Litoral Sul.

    Administração - 16/11/2026 | 14:00